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Decreto nº 8.545, de 23 de Outubro de 2015
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Perante Organizações Internacionais, firmado em Malabo, em 5 de julho de 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 out 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , REGULAMENTAÇÃO , ATIVIDADE REMUNERADA , DEPENDENTE , SERVIÇO EXTERIOR , CORPO DIPLOMATICO , CORPO CONSULAR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , GUINE EQUATORIAL .