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Decreto nº 8.548, de 23 de Outubro de 2015
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, firmado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 out 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , NAVEGAÇÃO , TRANSPORTE FLUVIAL , TRANSPORTE LACUSTRE , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .