← Voltar à lista
Decreto nº 8.552, de 3 de Novembro de 2015
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e de produtos de puericultura correlatos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
3 nov 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PUBLICIDADE , PRODUTO ALIMENTICIO , SUBSTITUTO , LEITE , OBJETIVO , PROTEÇÃO , ATENDIMENTO , NUTRIÇÃO , ASSISTENCIA MATERNO-INFANTIL , GARANTIA , DESENVOLVIMENTO , CRIANÇA .