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Decreto nº 8.555, de 6 de Novembro de 2015
decreto federal vigente
Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
6 nov 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG) , AUTORIZAÇÃO , ABERTURA , CREDITO SUPLEMENTAR .