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Decreto nº 8.563, de 11 de Novembro de 2015
decreto federal vigente
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (79PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 nov 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , PARAGUAI , URUGUAI . DIRETRIZ , REGIME , IMPORTAÇÃO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .