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Decreto nº 8.573, de 19 de Novembro de 2015
decreto federal vigente
Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
19 nov 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , SISTEMA , INTERNET , OBJETIVO , RESOLUÇÃO , CONFLITO , CONSUMIDOR .