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Decreto nº 8.582, de 4 de Dezembro de 2015
decreto federal vigente
Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática dos atos que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
4 dez 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG) , TRANSPOSIÇÃO , REMANEJAMENTO , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , CATEGORIA , PROGRAMAÇÃO , AMBITO , CIENCIA E TECNOLOGIA , INOVAÇÃO .