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Decreto nº 8.604, de 18 de Dezembro de 2015
decreto federal vigente
Promulga o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, firmado durante a Primeira Assembleia de Estados Partes no Estatuto de Roma.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
18 dez 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PRIVILEGIO , IMUNIDADE , CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA , MATERIA PENAL .