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Decreto nº 8.606, de 18 de Dezembro de 2015
decreto federal vigente
Promulga as Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite e ao Acordo Operacional, aprovadas pela 25ª Assembleia das Partes e pela 31ª Assembleia de Signatários.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
18 dez 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , EMENDA , ACORDO INTERNACIONAL , ORGANISMO INTERNACIONAL , TELECOMUNICAÇÃO , SATELITE .