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Decreto nº 8.608, de 18 de Dezembro de 2015
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular sobre Transporte e Navegação Marítima, firmado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
18 dez 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSPORTE , NAVEGAÇÃO MARITIMA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGELIA .