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Decreto nº 8.610, de 18 de Dezembro de 2015
decreto federal vigente
Promulga o Acordo sobre a Segurança da Aviação Civil entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia, firmado em Brasília, em 14 de julho de 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
18 dez 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , SEGURANÇA , AVIAÇÃO CIVIL , BRASIL , UNIÃO EUROPEIA .