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Decreto nº 8.613, de 21 de Dezembro de 2015
decreto federal vigente
Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
21 dez 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , RECURSOS FINANCEIROS , FINANCIAMENTO , SISTEMA , UNIFICAÇÃO , VIGILANCIA SANITARIA , DEFESA AGROPECUARIA , DEFESA SANITARIA ANIMAL , DEFESA SANITARIA VEGETAL , INSPEÇÃO INDUSTRIAL , INSPEÇÃO SANITARIA , CORRELAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , INSPEÇÃO , ALIMENTOS , AGUA , BEBIDA , PROTEÇÃO , SAUDE .