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Decreto nº 8.614, de 22 de Dezembro de 2015
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
22 dez 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , POLITICA NACIONAL , PREVENÇÃO , FISCALIZAÇÃO , REPRESSÃO , FURTO , ROUBO , VEICULO AUTOMOTOR , CARGA .