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Decreto nº 8.615, de 23 de Dezembro de 2015
decreto federal vigente
Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 dez 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , INDULTO , COMUTAÇÃO , PENA .