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Decreto nº 8.616, de 29 de Dezembro de 2015
decreto federal vigente
Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 dez 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , FORMALIZAÇÃO , TERMO ADITIVO , CRITERIOS , INDEXAÇÃO , CONTRATO , UNIÃO FEDERAL , REFINANCIAMENTO , DIVIDA PUBLICA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PROGRAMA , ACOMPANHAMENTO , APOIO , REESTRUTURAÇÃO , AJUSTE FISCAL .