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Decreto nº 8.617, de 29 de Dezembro de 2015
decreto federal vigente
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 dez 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , ENTE FEDERADO , EXECUÇÃO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) .