Decreto nº 8.618, de 29 de Dezembro de 2015

decreto federal vigente

Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

29 dez 2015

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

AUMENTO , VALOR , SALARIO MINIMO , TERRITORIO NACIONAL .