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Decreto nº 8.619, de 29 de Dezembro de 2015
decreto federal vigente
Dispõe sobre o apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento em creches de crianças de zero a quarenta e oito meses cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 dez 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , TRANSFERENCIA , AUXILIO FINANCEIRO , UNIÃO FEDERAL , MUNICIPIO , DISTRITO FEDERAL (DF) , OBJETIVO , MANUTENÇÃO , DESENVOLVIMENTO , EDUCAÇÃO , CRECHE , CRIANÇA , INFANCIA .