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Decreto nº 8.620, de 29 de Dezembro de 2015
decreto federal vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 dez 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , CINEMA , NACIONALIDADE BRASILEIRA .