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Decreto nº 8.621, de 29 de Dezembro de 2015
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Kingston, em 1º de dezembro de 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 dez 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE REMUNERADA , DEPENDENTE , MILITAR , SERVIÇO EXTERIOR , DIPLOMATA , CORPO DIPLOMATICO , CORPO CONSULAR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , JAMAICA .