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Decreto nº 8.634, de 12 de Janeiro de 2016
decreto federal vigente
Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP e revoga o Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
12 jan 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
COMPOSIÇÃO , ORGÃO COLEGIADO , CONSELHO , RECURSOS , SISTEMA NACIONAL , SEGURO PRIVADO , PREVIDENCIA PRIVADA , CAPITALIZAÇÃO , AMBITO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .