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Decreto nº 8.641, de 18 de Janeiro de 2016
decreto federal vigente
Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
18 jan 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG) , AUTORIZAÇÃO , ABERTURA , CREDITO SUPLEMENTAR .