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Decreto nº 8.652, de 28 de Janeiro de 2016
decreto federal vigente
Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
28 jan 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO , RECURSOS , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , AMBITO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .