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Decreto nº 8.659, de 29 de Janeiro de 2016
decreto federal vigente
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 jan 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISCRIMINAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , TRANSFERENCIA , EXECUÇÃO , AÇÕES , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) .