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Decreto nº 8.660, de 29 de Janeiro de 2016
decreto federal vigente
Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 jan 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , TEXTO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , LEGALIDADE , DOCUMENTO PUBLICO , ORIGEM , PAIS ESTRANGEIRO .