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Decreto nº 8.661, de 1º de Fevereiro de 2016
decreto federal vigente
Promulga o Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Paranaguá, firmado em Brasília, em 15 de agosto de 1990.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
1 fev 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENIO , FIXAÇÃO , DEPOSITO , ENTREPOSTO ADUANEIRO , PORTO , PARANAGUA (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) , BRASIL , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , MERCADORIA ESTRANGEIRA , PROCEDENCIA , PAIS ESTRANGEIRO , BOLIVIA .