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Decreto nº 8.675, de 16 de Fevereiro de 2016
decreto federal vigente
Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para emitir autorizações de exportação de produtos de defesa.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
16 fev 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA DEFESA , AUTORIZAÇÃO , EXPORTAÇÃO , PRODUTO , DEFESA .