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Decreto nº 8.681, de 23 de Fevereiro de 2016
decreto federal vigente
Altera o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 fev 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , INSPEÇÃO INDUSTRIAL , INSPEÇÃO SANITARIA , ESTABELECIMENTO , PRODUÇÃO , VENDA , PRODUTO ANIMAL .