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Decreto nº 8.713, de 15 de Abril de 2016
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, no que se refere à transferência ao domínio do Estado do Amapá de terras pertencentes à União.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
15 abr 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISPOSITIVOS , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , CORRELAÇÃO , TRANSFERENCIA , TERRAS , DOMINIO , ESTADO DO AMAPA (AP) , DOMINIO , POLITICA FUNDIARIA , UNIÃO FEDERAL , IMOVEL .