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Decreto nº 8.718, de 25 de Abril de 2016
decreto federal vigente
Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Japão sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Tóquio, em 24 de janeiro de 2014.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
25 abr 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , EXTRADIÇÃO , TRANSFERENCIA , PRESO , CONDENADO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , JAPÃO .