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Decreto nº 8.724, de 27 de Abril de 2016
decreto federal vigente
Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e cria o seu Conselho Deliberativo, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 abr 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PROGRAMA , PROTEÇÃO , PESSOA FISICA , AMEAÇA , CORRELAÇÃO , ATUAÇÃO , DEFESA , DIREITOS HUMANOS , EXECUÇÃO , COOPERAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . CRIAÇÃO , CONSELHO DELIBERATIVO , AMBITO , SECRETARIA ESPECIAL , DIREITOS HUMANOS , MINISTERIO DAS MULHERES IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO .