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Decreto nº 8.727, de 28 de Abril de 2016
decreto federal vigente
Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
28 abr 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , UTILIZAÇÃO , NOME , IDENTIDADE , SEXO , LESBICAS GAYS TRAVESTIS TRANSSEXUAIS E TRANSGENEROS (LGBT) , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , FUNDAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA FEDERAL , PROIBIÇÃO , NOMENCLATURA , DISCRIMINAÇÃO .