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Decreto nº 8.738, de 3 de Maio de 2016
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei n° 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
3 mai 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , REFORMA AGRARIA , HABITAÇÃO , ZONA RURAL , PROCEDIMENTO , CRITERIOS , SELEÇÃO , FAMILIA , BENEFICIARIO .