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Decreto nº 8.742, de 4 de Maio de 2016
decreto federal vigente
Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro e da dispensa de legalização no Brasil das assinaturas e atos emanados das autoridades consulares brasileiras.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
4 mai 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
VALIDADE , ATO OFICIAL , REGISTRO CIVIL , ESCRITURAÇÃO , LIVRO , SERVIÇO CONSULAR , IDENTIFICAÇÃO , ASSINATURA , DISPENSA , VALIDAÇÃO , TERRITORIO NACIONAL .