← Voltar à lista
Decreto nº 8.757 de 10/05/2016
decreto federal vigente
ALTERA O DECRETO Nº 86.715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA DISPOR SOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
10 mai 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , REGISTRO , PRORROGAÇÃO , VISTO PERMANENTE , VISTO TEMPORARIO , ASILO , ESTRANGEIRO . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , VISTO TEMPORARIO , ESTRANGEIRO , PARENTE , DEPENDENTE .