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Decreto nº 8.765 de 10/05/2016
decreto federal vigente
DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
10 mai 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISCRIMINAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , TRANSFERENCIA , EXECUÇÃO , AÇÕES , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) .