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Decreto nº 8.766, de 11 de Maio de 2016
decreto federal vigente
Promulga a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Belém, em 10 de junho de 1994.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 mai 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , TEXTO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , DESAPARECIMENTO , PESSOAS , AMERICA .