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Decreto nº 8.767 de 11/05/2016
decreto federal vigente
PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DE TODAS AS PESSOAS CONTRA O DESAPARECIMENTO FORÇADO, FIRMADA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EM 6 DE FEVEREIRO DE 2007.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 mai 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , TEXTO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PROTEÇÃO , DESAPARECIMENTO , PESSOAS .