Decreto nº 8.771 de 11/05/2016
REGULAMENTA A LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014, PARA TRATAR DAS HIPÓTESES ADMITIDAS DE DISCRIMINAÇÃO DE PACOTES DE DADOS NA INTERNET E DE DEGRADAÇÃO DE TRÁFEGO, INDICAR PROCEDIMENTOS PARA GUARDA E PROTEÇÃO DE DADOS POR PROVEDORES DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES, APONTAR MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA NA REQUISIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ESTABELECER PARÂMETROS PARA FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 mai 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , MARCO REGULATORIO , INTERNET , NEUTRALIDADE , DISCRIMINAÇÃO , FLUXO , COMUNICAÇÕES , SERVIÇO , CONEXÃO , EXPLICITAÇÃO , CONTRATO , CLAUSULA , COLETA , UTILIZAÇÃO , DADOS , FIXAÇÃO , PRIORIDADE , SERVIÇO , EMERGENCIA , GRATUIDADE . PROTEÇÃO , REGISTRO , DADOS PESSOAIS , CONTEUDO , GUARDA , PROVISÃO , CONEXÃO , ACESSO , APLICAÇÃO , INTERNET , FISCALIZAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , SECRETARIA , CONSUMIDOR , SISTEMA , DEFESA , CONCORRENCIA .