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Decreto nº 8.772, de 11 de Maio de 2016
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 mai 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , BENS , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , PATRIMONIO , ASSOCIADO , PADRÃO GENETICO , TERRITORIO NACIONAL , CONHECIMENTO , TRADIÇÃO , BIODIVERSIDADE , TECNOLOGIA , EXPLORAÇÃO , NECESSIDADE , CADASTRO , AUTORIZAÇÃO , CONSELHO , ORGÃOS , COMPETENCIA , FUNDO FINANCEIRO , RATEIO , BENEFICIO , INFRAÇÃO , PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA .