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Decreto nº 8.777, de 11 de Maio de 2016
decreto federal vigente
Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 mai 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , POLITICA , ABERTURA , BANCO DE DADOS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO .