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Decreto nº 8.789, de 29 de Junho de 2016
decreto federal vigente
Dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 jun 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
COMPARTILHAMENTO , ACESSO , BANCO DE DADOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ORGÃO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .