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Decreto nº 8.803, de 6 de Julho de 2016
decreto federal vigente
Delega competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para autorizar o funcionamento no País de sociedade estrangeira, suas alterações estatutárias ou contratuais, sua nacionalização e a cassação de autorização de seu funcionamento.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
6 jul 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , CASA CIVIL , EXECUÇÃO , ATO ADMINISTRATIVO , AUTORIZAÇÃO , CASSAÇÃO , FUNCIONAMENTO , ALTERAÇÃO , CONTRATO , ESTATUTO , EMPRESA ESTRANGEIRA , TERRITORIO NACIONAL .