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Decreto nº 8.816, de 20 de Julho de 2016
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 13.284, de 10 de maio de 2016, para dispor sobre a reserva de assentos para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
20 jul 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , RESERVA , ASSENTO , PESSOA COM DEFICIENCIA , OLIMPIADAS .