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Decreto nº 8.831, de 4 de Agosto de 2016
decreto federal vigente
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2283 (2016), de 28 de abril de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que revoga o embargo de armas e o regime de sanções aplicáveis à Costa do Marfim.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
4 ago 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , EXECUTIVO , TERRITORIO NACIONAL , ACORDO INTERNACIONAL , RESOLUÇÃO , CONSELHO DE SEGURANÇA , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , REVOGAÇÃO , SANÇÃO , EMBARGO , ARMAMENTO , PAIS ESTRANGEIRO , COSTA DO MARFIM .