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Decreto nº 8.833, de 4 de Agosto de 2016
decreto federal vigente
Promulga a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada pela República Federativa do Brasil, em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
4 ago 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , TEXTO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO TECNICA , AUXILIO , JUDICIARIO , MATERIA PENAL , AMBITO , COMUNIDADE , PAIS , LINGUA PORTUGUESA .