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Decreto nº 8.840, de 24 de Agosto de 2016
decreto federal vigente
Altera o Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, que aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
24 ago 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , FISCALIZAÇÃO , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PRODUTO VETERINARIO .