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Decreto nº 8.842, de 29 de Agosto de 2016
decreto federal vigente
Promulga o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, firmada pela República Federativa do Brasil em Cannes, em 3 de novembro de 2011.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 ago 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA , ASSUNTO , NATUREZA FISCAL .