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Decreto nº 8.853, de 22 de Setembro de 2016
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
22 set 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PROCESSO , DETERMINAÇÃO , EXIGENCIA , CREDITO TRIBUTARIO , INTERPRETAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , LEGISLAÇÃO ADUANEIRA , PROCESSO ADMINISTRATIVO , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL .