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Decreto nº 8.858, de 26 de Setembro de 2016
decreto federal vigente
Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 set 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , EMPREGO , ALGEMAS .